Priorização de microcrédito para: microempreendedores individuais; ambulantes e feirantes (desde que sejam optante do Simples Nacional); cooperativas ou outra forma associativa; microempresas e empresas de pequeno portes; e agricultor familiar.

Durante o ano de 2020 foram concedidos 1.280,000,00 (um milhão e duzentos e oitenta mil reais), com teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por beneficiário. Assim, foram atendidos 256 empreendedores locais.

Proporcionou acesso a microcrédito a pequenos empreendedores da capital, impactados economicante com efeitos negativos da pandemia do COVID-19.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.931, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.

Concessão de prazo extra para os contribuintes que solicitaram a opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2020 pudessem se autorregularizar, nas hipóteses de pendências com o Município de Palmas-TO.

Contribuintes enquadrados como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Esta ação não requereu recursos financeiros.

Conceder condições justas para os contribuintes entrarem no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, sendo este decisivo para uma empresa permanecer ativa.

PORTARIA Nº 039/2020/GAB/SEFIN (P. 04).

Adoção de medidas restritivas.

Fechamento ao público de cachoeiras, praias e balneários. Bem como proibição de comercialização de bebidas alcoólicas em todos e quais estabelecimentos varejistas, atacadistas, distribuidores e fabricantes, para pessoas físicas e jurídicas.

Esta ação não requereu recursos financeiros.

Garantiu a segurança sanitária dos cidadãos, uma vez que estes espaços de lazer contribuíram para a formação de aglomerações de pessoas.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.896, DE 15 DE MAIO DE 2020; DECRETO MUNICIPAL Nº 1.903, DE 5 DE JUNHO DE 2020.

Atendimento remoto.

Atendimento aos contribuintes por emails corporativos.

Contribuintes em geral.

Permitir maior eficiência e celeridade na comunicação com os contribuintes, com a implantação de atendimento virtual.

PORTARIA Nº 036/2020/GAB/SEFIN (P. 05).

Exclusão do setor da construção civil das suspensão de atividades previstas em atos anteriores.

Excluir a suspensão de atividade previstas no Decreto nº 1.856, de 14 de março de 2020, e o setor da construção civil, e especificação das medidas a serem adotadas pelo setor.

Esta ação não requereu recursos financeiros.

Possibilitou que o seguimento econômico beneficiado continuasse a atuar, contribuindo assim para a geração e circulação de renda no setor da construção civil, o qual é muito importante para a economia de Palmas.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.880, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

Fechamento de segmentos comerciais no horário especificado.

Fechamento de todos os segmentos comerciais com atendimento ao público, das 20h Às 5h do dia seguinte, no território do município de Palmas, de modo a diminuir a circulação de pessoas no referido intervalo de tempo, para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19), com exceção de supermercado e atacadistas do ramo de alimentos e das atividades de serviços médicos e hospitalares, farmácias e laboratórios, serviços de táxi e aplicativos, transporte de cargas (principalmente gêneros alimentícios), serviços de telecomunicação, serviços de delivery e postos de combustíveis, sem o funcionamento das lojas de conveniência.  

Esta ação não requereu recursos financeiros.

Garantiu a segurança sanitária dos cidadãos, uma vez que, com os estabelecimentos fechados neste período, houve a redução de formação de aglomerações de pessoas.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.920, DE 10 DE JULHO DE 2020; DECRETO MUNICIPAL Nº 1.930, DE 6 DE AGOSTO DE 2020.

Adequação da concessão de microcréditos no período emergencial.

Priorização de microcrédito para: microempreendedores individuais; ambulantes e feirantes (desde que sejam optante do Simples Nacional); cooperativas ou outra forma associativa; microempresas e empresas de pequeno portes; e agricultor familiar.

Microempreendedores individuais, ambulantes e feirantes (desde que sejam optante do Simples Nacional), cooperativas ou outra forma associativas, microempresas e empresas de pequeno portes, e agricultor.

Durante o ano de 2021 já foram concedidos 281.000,00 (duzentos e oitenta e um mil reais), com teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por beneficiário. Assim, foram atendidos 62 empreendedores locais.

Proporcionou acesso a microcrédito a pequenos empreendedores da capital, impactados economicante com efeitos negativos da pandemia do COVID-19.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.931, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.

Permissão das atividades de feiras livres e lotéricas.

Permite o funcionamento das atividades em feiras livres, em todas as suas modalidades, respeitando o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre os expositores e consumidores, nos dias e horários especificados no atos. E também permite o funcionamento das unidades lotéricas, respeitando os protocolos recomendados pela OMS e as medias especificados nos decretos.

Esta ação não requereu recursos financeiros.

Possibilitou que os seguimentos econômicos beneficiados continuassem a atuar, contribuindo assim para a geração e circulação de renda dos setores.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.873, DE 8 DE ABRIL DE 2020; DECRETO MUNICIPAL Nº 1.895, DE 15 DE MAIO DE 2020; DECRETO MUNICIPAL Nº 1.903, DE 5 DE JULHO DE 2020.

Prorrogação do prazo para pagamento do IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

Alteração do prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e Cuteio de Serviço de Iluminação Pública (COSIP), no exercício de 2020, para pessoas físicas e jurídicas.

Esta ação não requereu recursos financeiros

Ajudar os contribuintes diante do cenário de dificuldades provocado pela Pandemia da COVID-19. Os contribuintes obtiveram prazo extra para pagamentos dos créditos tributários, sem sofrerem a incidência de juros e multas, contribuindo diretamente para o enfrentamento da COVID-19. Contribuintes puderam obter Certidão Negativa, desde que não possuíssem outras dívida, instrumento imprescindível para participação em licitações e contratações públicas.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.923, DE 16 JULHO DE 2020.

Suspensão de prazos administrativos e tributários.

Suspensão dos prazos para reclamações e contestações dos contribuintes.

Esta ação não requereu recursos financeiros.

Não iniciação de ação fiscal de cobranças tributárias, bem como paralisação das em curso, de forma que lançamentos de créditos tributários ficaram suspensos.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.856, DE 14 DE MARÇO DE 2020; DECRETO MUNICIPAL Nº 1.862, DE 22 DE MARÇO DE 2020